AgInt nos EDcl no Ag 1422359 / SEAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0118149-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem categoricamente afirma que o mencionado sócio não faz parte da relação processual, não tendo sido citado em nenhum momento (fls. 118), não conhecendo do Agravo por ilegitimidade da parte agravada. Assim, modificar tal premissa, além de necessitar de revolvimento de matéria fático-probatória, se estaria superando matéria que sequer foi objeto de discussão na origem.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgInt nos EDcl no Ag 1422359/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem categoricamente afirma que o mencionado sócio não faz parte da relação processual, não tendo sido citado em nenhum momento (fls. 118), não conhecendo do Agravo por ilegitimidade da parte agravada. Assim, modificar tal premissa, além de necessitar de revolvimento de matéria fático-probatória, se estaria superando matéria que sequer foi objeto de discussão na origem.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgInt nos EDcl no Ag 1422359/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Informações adicionais
:
Não é possível, em sede de Agravo de Instrumento, alterar a
base fática quanto à legitimidade/ilegitimidade da execução fiscal.
Isso porque essa matéria é específica para Embargos à Execução.
Veja
:
(EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE - ALTERAÇÃO - MATÉRIA RELACIONADA AEMBARGOS À EXECUÇÃO) STJ - AgInt no AREsp 863387-SP
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