AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PCS. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL. ENQUADRAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI 8.112/90. EFEITOS EX TUNC. PORTARIA 235/92 DO BANCO CENTRAL. EFEITOS INEXISTENTES. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de que o art. 19 da Lei 9.650/98 asseguraria a percepção da Gratificação de Qualificação aos Servidores do Banco Central do Brasil, não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Registre-se que nem mesmo em sede de contrarrazões o Sindicato provocou a discussão das teses apresentadas no Agravo Interno. 2. É firme a orientação desta Corte de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, que culminou com o reconhecimento de que os Empregados do Banco Central seriam, na verdade, Servidores Públicos, regidos pelo RJU, operou efeitos ex tunc. Assim, desde a edição da referida Lei, no ano de 1990, estes Servidores devem ser considerados como tais. 3. Em consequência disto, a Portaria 235/92 - editada quando os Servidores do Banco Central ainda eram regidos pela CLT - que reorganizou o quadro de pessoal da Autarquia, reenquadrando os Servidores em novas referências e categorias, não produziu efeitos jurídicos. 4. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no Ag 1428860/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)