AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 881129 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0058596-7
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 16 DA ENFAM.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 no âmbito do agravo interno, o que não é cabível. Observância do Enunciado 16 da ENFAM e precedentes do STJ.
2. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 881.129/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 16 DA ENFAM.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 no âmbito do agravo interno, o que não é cabível. Observância do Enunciado 16 da ENFAM e precedentes do STJ.
2. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 881.129/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00001 NUM:00007LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00011
Veja
:
STJ - AgInt nos EAREsp 802877-RS, AgInt no AREsp 1001848-RJ, AgInt nos EDcl no REsp 1357561-MG, EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 223721-PR
Mostrar discussão