AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 896389 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0102783-7
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, II, "D", III, 6º, III E IV, 12, § 1º, I E II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO.
1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, "d", III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
2. Se a ofensa a dispositivos infraconstitucionais surgir no julgamento de recurso pela instância ordinária, mister se faz que a parte interessada apresente embargos de declaração, buscando o exame da questão federal e viabilizando, assim, o acesso à instância especial, providência, todavia, da qual não se desincumbiu.
Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. O eg. Tribunal de Justiça determinou produção de prova pericial por entender ser imprescindível verificar a dinâmica do acidente para fins de análise de suposta falha no sistema de air bag do veículo. Nesse contexto, observa-se que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da dispensabilidade ou não da prova, no caso concreto, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ;
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 896.389/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, II, "D", III, 6º, III E IV, 12, § 1º, I E II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO.
1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, "d", III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
2. Se a ofensa a dispositivos infraconstitucionais surgir no julgamento de recurso pela instância ordinária, mister se faz que a parte interessada apresente embargos de declaração, buscando o exame da questão federal e viabilizando, assim, o acesso à instância especial, providência, todavia, da qual não se desincumbiu.
Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. O eg. Tribunal de Justiça determinou produção de prova pericial por entender ser imprescindível verificar a dinâmica do acidente para fins de análise de suposta falha no sistema de air bag do veículo. Nesse contexto, observa-se que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da dispensabilidade ou não da prova, no caso concreto, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ;
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 896.389/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO) STJ - AgRg no REsp 1225250-RS, REsp 958173-RS, AgRg no AREsp 288072-RJ, AgRg no AREsp 406803-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1018816 PR 2016/0304369-9 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:24/04/2017