AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 917812 / PEAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0122897-6
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEF.
REPASSES EFETUADOS A MENOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA ORIGEM.
REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O STJ firmou entendimento de ser impossível rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento, em sede de Embargos à Execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: REsp.
1.604.440/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016; AgRg no AREsp. 715.923/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.11.2015; AgRg no REsp. 1.223.128/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.6.2016; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1.7.2015.
2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 917.812/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEF.
REPASSES EFETUADOS A MENOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA ORIGEM.
REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O STJ firmou entendimento de ser impossível rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento, em sede de Embargos à Execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: REsp.
1.604.440/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016; AgRg no AREsp. 715.923/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.11.2015; AgRg no REsp. 1.223.128/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.6.2016; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1.7.2015.
2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 917.812/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - REsp 1604440-PE, AgRg no AREsp 715923-AL, AgRg no REsp 1223128-RS, AgRg nos EmbExeMS 10424-DF
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