AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1568774 / PRAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0297411-8
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CÁLCULO DA CONTADORIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. In casu, o Tribunal de origem consignou que "o parecer da Contadoria Judicial observou os reflexos da Lei n° 8.627/93 na evolução funcional do exeqüente, bem como as suas fichas financeiras. Verifico, ainda, que o referido cálculo observou a efetiva implantação dos resíduos referentes ao reajuste de 28,86% para o exeqüente, considerando, inclusive, as progressões funcionais concedidas por leis editadas posteriores à acima citada, nos termos da fundamentação retro" e que " não se está abatendo o valor recebido pelo servidor em razão da promoção, o que não seria possível".
2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois para que seja revisto o posicionamento adotado na instância ordinária, a fim de se reputar corretos (ou incorretos) os cálculos apresentados, ter-se-ia que reexaminar todo o acervo fático-probatório produzido, o que é incabível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1568774/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CÁLCULO DA CONTADORIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. In casu, o Tribunal de origem consignou que "o parecer da Contadoria Judicial observou os reflexos da Lei n° 8.627/93 na evolução funcional do exeqüente, bem como as suas fichas financeiras. Verifico, ainda, que o referido cálculo observou a efetiva implantação dos resíduos referentes ao reajuste de 28,86% para o exeqüente, considerando, inclusive, as progressões funcionais concedidas por leis editadas posteriores à acima citada, nos termos da fundamentação retro" e que " não se está abatendo o valor recebido pelo servidor em razão da promoção, o que não seria possível".
2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois para que seja revisto o posicionamento adotado na instância ordinária, a fim de se reputar corretos (ou incorretos) os cálculos apresentados, ter-se-ia que reexaminar todo o acervo fático-probatório produzido, o que é incabível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1568774/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 72094-PR, AgRg nos EDcl no REsp 1256747-PR, AgRg no AREsp 215737-AL, AgRg no REsp 934221-RS
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1568774 PR 2015/0297411-8
Decisão:07/03/2017
DJe DATA:27/04/2017
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