AgInt nos EDcl no AREsp 137961 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0013136-2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS LESIVOS PROVOCADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPROVIDO.
1. O acórdão de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta (AgRg no AREsp. 391.083/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016).
2. Ainda que superado tal óbice, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, que visam afastar as conclusões das instâncias ordinárias de que a petição inicial não é inepta, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Precedente: AgRg no AREsp.
342.765/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 9.12.2015.
3. Quanto à ilegitimidade passiva e à necessidade de redução dos valores fixados a título de indenização e honorários advocatícios, cumpre destacar que as alegações trazidas no Agravo Interno pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO não podem ser examinadas, visto não terem sido suscitadas por ocasião das suas peças anteriores de Recurso Especial (fls. 226/237) e Agravo em recurso especial (fls.
267/279), constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental bem como no Agravo Interno. A propósito: AgRg no REsp. 1.645.343/PA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 15.3.2017; AgRg no AREsp. 553.575/BA, Rel.
Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 21.3.2017; AgInt no REsp.
1.203.709/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.3.2017; AgRg no REsp. 1.294.470/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.12.2015.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 137.961/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS LESIVOS PROVOCADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPROVIDO.
1. O acórdão de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta (AgRg no AREsp. 391.083/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016).
2. Ainda que superado tal óbice, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, que visam afastar as conclusões das instâncias ordinárias de que a petição inicial não é inepta, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Precedente: AgRg no AREsp.
342.765/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 9.12.2015.
3. Quanto à ilegitimidade passiva e à necessidade de redução dos valores fixados a título de indenização e honorários advocatícios, cumpre destacar que as alegações trazidas no Agravo Interno pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO não podem ser examinadas, visto não terem sido suscitadas por ocasião das suas peças anteriores de Recurso Especial (fls. 226/237) e Agravo em recurso especial (fls.
267/279), constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental bem como no Agravo Interno. A propósito: AgRg no REsp. 1.645.343/PA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 15.3.2017; AgRg no AREsp. 553.575/BA, Rel.
Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 21.3.2017; AgInt no REsp.
1.203.709/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.3.2017; AgRg no REsp. 1.294.470/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.12.2015.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 137.961/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/08/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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