AgInt nos EDcl no AREsp 180843 / RNAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0104772-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É entendimento pacificado nesta Corte de que a chamada quarta-feira de cinzas é dia útil para contagem recursal.
Precedentes: AgRg no AREsp. 724.725/SE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25.11.2015 e AgRg no AREsp. 647.651/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2015. 2. No caso, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, pois intempestivo, conforme certidão exarada às fls. 245. Ademais, a Portaria STJ/GDG 59, afirma ter havido expediente no dia 1o. de março, sendo, portanto, o prazo fatal para interposição do recurso o dia 22.3.2017.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NATAL não conhecido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 180.843/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É entendimento pacificado nesta Corte de que a chamada quarta-feira de cinzas é dia útil para contagem recursal.
Precedentes: AgRg no AREsp. 724.725/SE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25.11.2015 e AgRg no AREsp. 647.651/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2015. 2. No caso, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, pois intempestivo, conforme certidão exarada às fls. 245. Ademais, a Portaria STJ/GDG 59, afirma ter havido expediente no dia 1o. de março, sendo, portanto, o prazo fatal para interposição do recurso o dia 22.3.2017.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NATAL não conhecido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 180.843/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED PRT:000059 ANO:2017(PORTARIA STJ/GDG 59)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 724725-SE, AgRg no AREsp 647651-PE
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