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Jurisprudência


AgInt nos EDcl no AREsp 328112 / RJAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0101503-5

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO QUE ADUZ TER HAVIDO FALHA DA CORTE LOCAL NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, BEM COMO QUE DEVERIA O STJ APLICAR O ART. 13 DO CPC/1973. FIRMES ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DO STJ DE QUE NÃO SE APLICA TAL BENESSE NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR E DE QUE COMPETE À PARTE O DEVER DE FISCALIZAR A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DA SERAUCO-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior possui firme entendimento de que perante o STJ não se aplica o disposto no art. 13 do CPC/1973, bem como que é inexistente o recurso interposto aqui veiculado cujo subscritor não possua instrumento de mandato prévio ou concomitante, nos autos. Precedentes: AgRg no AREsp. 766.783/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2015 e AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.2.2015, dentre outros. 2. Há ainda entendimento amplamente aplicado no âmbito desta Corte Superior de que é dever da parte a fiscalização da digitalização dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. 876.572/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.12.2016 e AgRg no AREsp. 690.967/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.11.2016, por exemplo. 3. Agravo Interno da SERAUCO-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 328.112/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 22/06/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja : (PROCURAÇÃO - DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS) STJ - AgRg no AREsp 766783-SP, AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp344874-PE(AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS -DEVER DA PARTE) STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 876572-SP, AgRg no AREsp 690967-SP
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