AgInt nos EDcl no AREsp 422691 / MSAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0359746-1
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO NOBRE INADMITIDO NA ORIGEM, EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NESSA PARTE. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. 2. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. 3. ARTS. 398 E 940 DO CÓDIGO CIVIL E 20, § 3º, DO CPC/1973. PREJUDICIALIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo nobre, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973.
2. Não ficou caracterizada a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, pois as assertivas formuladas são genéricas e não apontaram de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro.
Caracterizada a deficiência da fundamentação desenvolvida na petição recursal, dificultando a real compreensão da controvérsia, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
3. Prejudicada a análise dos arts. 398 e 940 do Código Civil e 20, § 3º, do CPC/1973, haja vista a ausência de modificação do que ficou decidido pela instância ordinária.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 422.691/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO NOBRE INADMITIDO NA ORIGEM, EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NESSA PARTE. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. 2. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. 3. ARTS. 398 E 940 DO CÓDIGO CIVIL E 20, § 3º, DO CPC/1973. PREJUDICIALIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo nobre, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973.
2. Não ficou caracterizada a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, pois as assertivas formuladas são genéricas e não apontaram de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro.
Caracterizada a deficiência da fundamentação desenvolvida na petição recursal, dificultando a real compreensão da controvérsia, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
3. Prejudicada a análise dos arts. 398 e 940 do Código Civil e 20, § 3º, do CPC/1973, haja vista a ausência de modificação do que ficou decidido pela instância ordinária.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 422.691/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] a Corte Especial, revendo seu posicionamento anterior,
afastou a pecha de erro grosseiro ao agravo interposto contra
inadmissão de especial que contrarie entendimento firmado em
representativo de controvérsia e passou a determinar o retorno do
feito ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007 INC:00001 ART:00544
Veja
:
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - ORIENTAÇÃO FIRMADAEM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - NÃO CABIMENTO) STJ - QO no Ag 1154599-SP(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - ORIENTAÇÃO FIRMADAEM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RETORNO À ORIGEM) STJ - AgRg no AREsp 260033-PR
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