AgInt nos EDcl no AREsp 449391 / PRAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0407723-3
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 535 DO CPC DE 1973. OFENSA AFASTADA. ARTS. 128 E 460 DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(AgInt nos EDcl no AREsp 449.391/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 535 DO CPC DE 1973. OFENSA AFASTADA. ARTS. 128 E 460 DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(AgInt nos EDcl no AREsp 449.391/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, indeferir o
pedido de adiamento do julgamento e negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade
ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade
com os interesses da parte. [...]".
"Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, 'se os fatos narrados na peça preambular e a causa de
pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora
pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco
em contrariedade ao art. 460 do CPC' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00460 ART:00535
Veja
:
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO -INVIABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1170313-RS, REsp 494372-MG, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222-RS(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTOEXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - REsp 1537996-DF(RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE -REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1066394-RJ, AgRg no AREsp 65528-RS
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