AgInt nos EDcl no AREsp 590202 / MTAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0238941-7
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
DANO. CARACTERIZAÇÃO E VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt nos EDcl no AREsp 590.202/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
DANO. CARACTERIZAÇÃO E VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt nos EDcl no AREsp 590.202/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A
Terceirpor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00026LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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