AgInt nos EDcl no AREsp 591695 / RSAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0250949-6
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. FONTE DE CUSTEIO PRÉVIA. EXIGÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART.
1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A matéria posta em discussão no especial foi devidamente prequestionada, ressaltando-se que em sede especial exigível, tão somente, o prequestionamento implícito.
2. Acrescente-se que para a decisão não houve inserção na seara fática, não havendo que se falar no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Esclareça-se que os julgados utilizados como base para decidir guardam perfeita similitude com a matéria posta em discussão no especial, estando caracterizado o dissídio jurisprudencial.
4. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
5. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 591.695/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. FONTE DE CUSTEIO PRÉVIA. EXIGÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART.
1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A matéria posta em discussão no especial foi devidamente prequestionada, ressaltando-se que em sede especial exigível, tão somente, o prequestionamento implícito.
2. Acrescente-se que para a decisão não houve inserção na seara fática, não havendo que se falar no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Esclareça-se que os julgados utilizados como base para decidir guardam perfeita similitude com a matéria posta em discussão no especial, estando caracterizado o dissídio jurisprudencial.
4. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
5. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 591.695/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 994180 SP 2016/0261606-3 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017AgInt no AREsp 995802 RS 2016/0264265-6 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017AgInt no AREsp 996955 DF 2016/0267492-1 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017
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