AgInt nos EDcl no AREsp 594566 / MSAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0257156-7
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. JUÍZO IMPLÍCITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, é possível a realização de juízo de admissibilidade de forma implícita quando o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.
2. A agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 594.566/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. JUÍZO IMPLÍCITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, é possível a realização de juízo de admissibilidade de forma implícita quando o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.
2. A agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 594.566/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Veja
:
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE FORMA IMPLÍCITA) STJ - EREsp 1119820-PI, AgRg nos EDcl no AREsp 22556-SE
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