AgInt nos EDcl no AREsp 631318 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0304149-3
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
(AgInt nos EDcl no AREsp 631.318/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
(AgInt nos EDcl no AREsp 631.318/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
MULTA, 1%.
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o
entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de
matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos
repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não é capaz
de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0256L(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)LEG:FED EMR:000024 ANO:2016(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(AGRAVO INTERNO - MATÉRIA SOBRESTADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AOTRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL) STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1360042-RS, AgInt no REsp 1420387-RS, AgRg no REsp1563645-RS, AgRg no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp512667-SC
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 912351 RS 2016/0120986-7 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:10/04/2017AgInt no AREsp 951291 MS 2016/0184002-6 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:10/04/2017AgInt nos EDcl no AREsp 633283 SP 2014/0304657-1
Decisão:14/02/2017
DJe DATA:20/02/2017
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