AgInt nos EDcl no AREsp 642371 / PRAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0321845-4
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO PARTICULAR E NÃO NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. DANO. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ARTIGO 1021. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA.
(AgInt nos EDcl no AREsp 642.371/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO PARTICULAR E NÃO NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. DANO. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ARTIGO 1021. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA.
(AgInt nos EDcl no AREsp 642.371/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para afastar a multa
aplicada, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
(Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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