AgInt nos EDcl no AREsp 676658 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0053850-7
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTS. 219, 475-J, 475-L, DO CÓDIGO DE PROCESSO E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. REJEIÇÃO DE PLANO POR EXTEMPORANEIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A ACARRETAR O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAQUELA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt nos EDcl no AREsp 676.658/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 01/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTS. 219, 475-J, 475-L, DO CÓDIGO DE PROCESSO E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. REJEIÇÃO DE PLANO POR EXTEMPORANEIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A ACARRETAR O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAQUELA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt nos EDcl no AREsp 676.658/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 01/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze
(Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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