PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE GESTÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. OFENSA ÀS NORMAS DE CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL E REEXAME DO ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa ao art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993 exige que seja interpretada a legislação distrital para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o objeto do contrato destoa da finalidade legal. Com efeito, a análise da legislação distrital é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o contrato de gestão foi utilizado para a contratação de pessoal, sem realização de concurso público, bem como ao aluguel de veículos, sem licitação, motivo pelo qual ficou configurado o ato de improbidade administrativa. 3. A análise da tese de não ocorrência de dano ao erário é inviável, portanto, já que, para analisar a tese defendida no Recurso Especial, é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 712.400/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)