PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE DOCUMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 38 do CPC/1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, circunstância que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal local, aplicando o art. 1º da Lei n. 11.608/2003 do Estado de São Paulo, entendeu deserta a apelação. Segundo seu entendimento, a norma estadual impõe a identificação da parte juntamente ao pagamento da taxa judiciária. Em vista disso, a análise da tese fundada no art. 511 do CPC/1973 dependeria de interpretação do direito local, o que é inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Ademais, o julgado não expõe que a falha no preenchimento da guia se refere ao número do CPF, o qual, supostamente, seria o do advogado da parte. Para se verificar isso, seria necessário o reexame dos documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A aplicação dos empecilhos sumulares alcança não somente as alegações fundadas na alínea "a" do permissivo constitucional, mas também aquelas amparadas na existência de suposta divergência jurisprudencial, na forma da alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 826.259/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)