AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO AGRAVO TIDO POR INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE ASSINATURA DE ADVOGADO E SEGUNDO AGRAVO CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POR MEIO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 13 DO CPC/1973 EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO AGRAVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nesta instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo inaplicável a providência de que trata o artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal, o que não ocorreu em relação ao segundo agravo em recurso especial interposto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 855.438/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)