AgInt nos EDcl no AREsp 867986 / DFAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0046025-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.
EXTEMPORANEIDADE.
1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial só interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma: "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo" (EAREsp 275.615/SP, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014). A propósito: AgRg no AREsp 281.492/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; e AgInt no AREsp 933.399/RJ, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/11/2016.
2. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se amolda à excepcionalidade, porque devidamente fundamentada.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 867.986/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.
EXTEMPORANEIDADE.
1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial só interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma: "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo" (EAREsp 275.615/SP, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014). A propósito: AgRg no AREsp 281.492/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; e AgInt no AREsp 933.399/RJ, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/11/2016.
2. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se amolda à excepcionalidade, porque devidamente fundamentada.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 867.986/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 281492-RJ, AgRg no AREsp 262281-SC, AgInt no AREsp 933399-RJ STF - AI-AGR 588190, AI-AGR 602116, AI-AGR 521217
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