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Jurisprudência


AgInt nos EDcl no AREsp 871656 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0047534-4

Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. REJEIÇÃO MANTIDA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante repisa todos os argumentos já expendidos nos aclaratórios e mais uma vez pugna pela reforma da decisão recorrida, sem que tenha apontado e demonstrado qualquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. 2. Não há que se falar em omissão alguma, uma vez que está clara e cristalina a decisão no sentido de que tudo o que interessava ao julgado fora devidamente decidido na sede própria, sendo certo que pretender a sua modificação, mediante a reanálise do contrato com base na sua função social e boa-fé objetiva mas segundo a ótica do embargante, nada mais é senão pleito reformador que não se coaduna com a natureza dos aclaratórios.Pleito de rejulgamento rejeitado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 871.656/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : DJe 07/10/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022
Veja : STJ - EDcl no AgRg no Ag 1317568-PR, EDcl no AgRg no REsp 1392463-RS
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