AgInt nos EDcl no AREsp 872194 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0048558-0
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 741 DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MP 2.180-35/2001.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, não é possível afirmar que o trânsito em julgado da sentença que se busca relativizar, ocorreu antes da edição da MP 2.180-35/2001, sem o revolvimento das provas constantes dos autos, considerando que o Tribunal a quo não consignou a data do ato. Manutenção da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 872.194/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 741 DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MP 2.180-35/2001.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, não é possível afirmar que o trânsito em julgado da sentença que se busca relativizar, ocorreu antes da edição da MP 2.180-35/2001, sem o revolvimento das provas constantes dos autos, considerando que o Tribunal a quo não consignou a data do ato. Manutenção da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 872.194/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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