AgInt nos EDcl no AREsp 889519 / DFAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0076511-9
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Extrai-se da certidão de fl. 144 que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foi disponibilizado no dia 05 de outubro de 2015, considerando-se publicado em 06/10/2015, sendo o início do prazo recursal, portanto, o dia 07/10/2015. Assim, o termo final para a interposição de recurso especial foi o dia 21/10/2015, sendo intempestivo o recurso protocolado no dia 22/10/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 889.519/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Extrai-se da certidão de fl. 144 que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foi disponibilizado no dia 05 de outubro de 2015, considerando-se publicado em 06/10/2015, sendo o início do prazo recursal, portanto, o dia 07/10/2015. Assim, o termo final para a interposição de recurso especial foi o dia 21/10/2015, sendo intempestivo o recurso protocolado no dia 22/10/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 889.519/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1594408 SP 2016/0094173-3
Decisão:09/03/2017
DJe DATA:21/03/2017AgInt no REsp 1594408 SP 2016/0094173-3 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:24/10/2016
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