AgInt nos EDcl no AREsp 891679 / MTAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0276886-6
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ.
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 891.679/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ.
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 891.679/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Informações adicionais
:
É inexistente o recurso especial quando, no momento de sua
interposição, a parte não procede à juntada da cadeia completa de
procuração e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do
recurso. Isso tendo em vista a Súmula 115 do STJ, enunciado
aplicável ainda que a procuração tenha sido conferida em audiência e
mesmo após a vigência da Lei 12.322/2010.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(RECURSO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS - RECURSO INEXISTENTE) STJ - AgRg no AREsp 745999-SP, AgRg no AREsp 594622-PR(SÚMULA 115 DO STJ - PROCURAÇÃO CONFERIDA EM AUDIÊNCIA) STJ - AgRg no Ag 1137884-MG, AgRg no Ag 1377713-SP
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