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Jurisprudência


AgInt nos EDcl no AREsp 893813 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0082148-9

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DAS RÉS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM EXIGE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO A PARTIR DA ANÁLISE PROBATÓRIA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL QUE FOI MANEJADO SOB O ÉGIDE DO CPC/73, NÃO APLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal de origem concluiu, nos termos do art. 20 do CPC/73, que o pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser suportado pela parte vencida. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados àquele que deu causa à propositura da demanda e que a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 893.813/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : DJe 19/12/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgInt no AREsp 917238-MG, AgRg no Ag 1400243-SP
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