AgInt nos EDcl no AREsp 918381 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0129509-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 128, 165, 458 e 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada.
2. Em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os artigos de lei tidos por afrontados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Ademais, a controvérsia foi dirimida mediante a interpretação das disposições do Decreto Estadual 21.123/1983, de modo que o Recurso Especial esbarra no enunciado da Súmula 280/STF, óbice esse que o Superior Tribunal de Justiça vem sistematicamente reconhecendo aplicável às discussões como a dos autos.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 918.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 128, 165, 458 e 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada.
2. Em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os artigos de lei tidos por afrontados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Ademais, a controvérsia foi dirimida mediante a interpretação das disposições do Decreto Estadual 21.123/1983, de modo que o Recurso Especial esbarra no enunciado da Súmula 280/STF, óbice esse que o Superior Tribunal de Justiça vem sistematicamente reconhecendo aplicável às discussões como a dos autos.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 918.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST DEC:021123 ANO:1983 UF:SP
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO) STJ - REsp 1472971-PR, EDcl no AgRg no REsp 824309-RJ(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1315867-ES, AgRg no AREsp 566164-GO(CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE NORMAS LOCAIS) STJ - AgRg no REsp 1262440-SP, AgRg no AREsp 301156-SP
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