AgInt nos EDcl no AREsp 948797 / RSAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0179274-2
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. QUINTOS. SUCUMBÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Não configura violação do art. 535 do Código de Processo Civil, se o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
II - A pretensão de redimensionamento da sucumbência, suscitada com fundamento na alegação de decaimento mínimo, demanda o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 948.797/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. QUINTOS. SUCUMBÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Não configura violação do art. 535 do Código de Processo Civil, se o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
II - A pretensão de redimensionamento da sucumbência, suscitada com fundamento na alegação de decaimento mínimo, demanda o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 948.797/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00021 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 247227-SP, REsp 1325666-MT
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