AgInt nos EDcl no REsp 1060433 / RSAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2008/0112709-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL. ART. 475-J. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. REAVALIAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias." (Recurso Especial repetitivo n.
1.147.191/RS).
2. Assentada pelo Tribunal local a necessidade de prévia liquidação do julgado, a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial por força do que orienta a nota n. 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1060433/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL. ART. 475-J. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. REAVALIAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias." (Recurso Especial repetitivo n.
1.147.191/RS).
2. Assentada pelo Tribunal local a necessidade de prévia liquidação do julgado, a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial por força do que orienta a nota n. 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1060433/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MULTA PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - PRÉVIAINTIMAÇÃO DO DEVEDOR) STJ - REsp 1147191-RS (RECURSO REPETITIVO)
Mostrar discussão