AgInt nos EDcl no REsp 1259833 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2011/0065867-7
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERNO QUE PRETENDE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, FACE À ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. EFEITO DO JULGAMENTO DAS ADI´S 4.357 E 4.425, PELO STF. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 905. INEFICÁCIA DO ALCANCE DA REFERIDA MATÉRIA, NOS PRESENTES AUTOS, PORQUANTO OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO SÃO OBJETO DE REGRAMENTO PRÓPRIO NO DECRETO-LEI 3.365/1941. AGRAVO INTERNO DO DER/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão, nos presentes autos, acerca da necessidade de sobrestar o seu curso, em virtude da afetação de recursos especiais repetitivos ao tema 905, é descabida, porquanto, em se tratando de desapropriação, os juros de mora não seriam regidos pela redação do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, em virtude da existência de regramento específico.
2. Agravo Interno do DER/SP a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1259833/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERNO QUE PRETENDE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, FACE À ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. EFEITO DO JULGAMENTO DAS ADI´S 4.357 E 4.425, PELO STF. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 905. INEFICÁCIA DO ALCANCE DA REFERIDA MATÉRIA, NOS PRESENTES AUTOS, PORQUANTO OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO SÃO OBJETO DE REGRAMENTO PRÓPRIO NO DECRETO-LEI 3.365/1941. AGRAVO INTERNO DO DER/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão, nos presentes autos, acerca da necessidade de sobrestar o seu curso, em virtude da afetação de recursos especiais repetitivos ao tema 905, é descabida, porquanto, em se tratando de desapropriação, os juros de mora não seriam regidos pela redação do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, em virtude da existência de regramento específico.
2. Agravo Interno do DER/SP a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1259833/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART:0001F(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)LEG:FED LEI:011960 ANO:2009LEG:FED DEL:003365 ANO:1941***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:0015B
Veja
:
(JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, PELO STF - MODULAÇÃO DOSEFEITOS) STF - ADI 4357, ADI 4425
Mostrar discussão