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Jurisprudência


AgInt nos EDcl no REsp 1313511 / RSAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2012/0049922-2

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ORIENTAÇÃO DETERMINADA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. INVOCAÇÃO, SEM PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE, DO REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.037, II, do novo Código de Processo Civil, aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 3. O tempo ficto (tempo de serviço especial), próprio da previdência social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada. 4. "Como houve migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em invocação ao regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege a atual relação contratual previdenciária mantida entre as partes." (REsp 1172929/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 1/8/2014) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1313511/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 21/06/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00202LEG:FED LCP:000108 ANO:2001 ART:00003 PAR:ÚNICO ART:00006LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
Veja : (ADMISSIBILIDADE DE REPETITIVO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUETRAMITAM NO STJ - INOCORRÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 852059-MG, AgRg c EAg 1210136-AL, AgInt nos EDcl no REsp 1535183-SC, AgRg no AgRg no REsp 1427514-RS(PREVIDÊNCIA PRIVADA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DEALUNO-APRENDIZ - UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -INADMISSIBILIDADE) STJ - REsp 1172929-RS, REsp 1330085-RS(PLEITO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - MIGRAÇÃO DE PLANOS -NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - OFENSA A ATOJURÍDICO PERFEITO) STJ - REsp 1405102-SC
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