AgInt nos EDcl no REsp 1332098 / SCAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2012/0138318-5
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO.
AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA OU DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS.
OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. A cobrança de laudêmio somente é cabível quando há transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no Ag. 1.382.865/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.5.2016; AgRg no AREsp.
166.778/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2015.
2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1332098/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO.
AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA OU DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS.
OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. A cobrança de laudêmio somente é cabível quando há transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no Ag. 1.382.865/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.5.2016; AgRg no AREsp.
166.778/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2015.
2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1332098/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1382865-SC, AgRg no AREsp 166778-SC
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