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Jurisprudência


AgInt nos EDcl no REsp 1355735 / MGAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2012/0249752-0

Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No caso, considerando a peculiaridade fixada pela Corte local - existência de outras negativações, ainda que questionadas no âmbito judicial - entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável para a situação em análise, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1355735/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : DJe 02/02/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO) STJ - AgInt no AREsp 867204-MG, AgRg no AREsp797156-RS, AgRg no AREsp 774103-RS, AgRg no AgRg no AREsp 624568-RS, AgRg no AREsp 836737-RS
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