AgInt nos EDcl no REsp 1369771 / PRAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0047426-8
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA IMPORTADORA. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVENDA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem embasou o seu julgado apenas na interpretação do art. 46, II, do CTN (legislação infraconstitucional), não havendo nenhum fundamento constitucional a ensejar que a UNIÃO (Fazenda Nacional) se visse obrigada a interpor o recurso extraordinário. Não incide na espécie, portanto, a Súmula 126 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1369771/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA IMPORTADORA. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVENDA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem embasou o seu julgado apenas na interpretação do art. 46, II, do CTN (legislação infraconstitucional), não havendo nenhum fundamento constitucional a ensejar que a UNIÃO (Fazenda Nacional) se visse obrigada a interpor o recurso extraordinário. Não incide na espécie, portanto, a Súmula 126 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1369771/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00046 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003
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