RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. A Corte de origem, ao examinar a questão referente à multa em razão de descumprimento de obrigação tributária acessória, entendeu que, em razão da vedação do artigo 195, parágrafo único, do CTN, ou seja, evidenciada a decadência do direito de lançar o tributo, obrigação principal, não seria exigível a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. No entanto, os artigos indicados como violados nas razões de recurso especial - 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e 225, inciso III, do Decreto nº 3.048/99 - apenas tratam da obrigação acessória de prestar informações necessárias à fiscalização, não se referindo à relação de prejudicialidade entre a obrigação tributária principal e a acessória, prevista no artigo 195, parágrafo único, do CTN, fundamento da decisão recorrida. Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1370773/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)