AgInt nos EDcl no REsp 1422051 / PRAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0394286-3
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA RÁPIDA DE ENCOMENDAS. CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC, pois o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação a qual ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. A discussão dos autos diz respeito à abrangência do monopólio postal, cuja matéria, segundo jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: AgRg no REsp 1.478.996/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/03/2015; AgRg no REsp 1.268.919/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no AREsp 526.661/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 06/10/2014.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1422051/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA RÁPIDA DE ENCOMENDAS. CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC, pois o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação a qual ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. A discussão dos autos diz respeito à abrangência do monopólio postal, cuja matéria, segundo jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: AgRg no REsp 1.478.996/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/03/2015; AgRg no REsp 1.268.919/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no AREsp 526.661/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 06/10/2014.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1422051/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(MONOPÓLIO POSTAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL) STJ - AgRg no REsp 1478996-PE, AgRg no REsp 1268919-PR, AgRg no AREsp 526661-PR
Mostrar discussão