ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DIRETA. ART. 24, XIII, DA LEI N. 8.666/93. NULIDADE DO CONTRATO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DISPENSA DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios objetivando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços celebrado mediante contratação direta. II - Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "diante da ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei de Licitações e da falta de comprovação de que a contratação levada a efeito teria observado todas as exigências para o alcance da proposta mais vantajosa para a administração pública, merecem prosperar os argumentos trazidos pelo Parquet, com o fim de declarar a nulidade do Contrato nº 014/2001 firmado entre as rés-apeladas, por meio de Dispensa de Licitação, com amparo no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93". III - A análise da alegação de que foram atendidos os requisitos para a contratação sem licitação, inclusive a respeito da necessidade de projeto básico, demandaria, reexame dos elementos fático-probatórios do acórdão recorrido, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: (REsp 448.442/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.9.2010; AgRg no AREsp 20.469/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2011; AgRg nos EDcl no AREsp 156.226/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.3.2013. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1464591/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)