AgInt nos EDcl no REsp 1511226 / PRAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2015/0009470-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR DA "DATAPREV". REPOSICIONAMENTO NA FUNASA.
NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. "DIFERENÇA DE VENCIMENTOS". LEI N.
8.270/91. PARCELA SUJEITA AOS MESMOS PERCENTUAIS DE REVISÃO OU ANTECIPAÇÃO DOS VENCIMENTOS. EQUIVALÊNCIA DE PERCENTUAL ENTRE OS VENCIMENTOS E A "DIFERENÇA". IMPOSSIBILIDADE.
I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese do Enunciado n. 284 da Súmula do STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no art. 26 da Lei n. 8.038/1990.
II - De acordo com a previsão contida no § 3º do art. 4º da Lei n.
8.270/91, havendo diferença de vencimento em decorrência da integração de servidores da DATAPREV aos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), este valor seria pago a título de "diferença de vencimentos", sujeitando-se apenas aos reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
III - Esta Corte já firmou entendimento de que não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, fundada no § 3º do art. 4º da Lei n. 8.270/91, no mesmo percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1511226/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR DA "DATAPREV". REPOSICIONAMENTO NA FUNASA.
NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. "DIFERENÇA DE VENCIMENTOS". LEI N.
8.270/91. PARCELA SUJEITA AOS MESMOS PERCENTUAIS DE REVISÃO OU ANTECIPAÇÃO DOS VENCIMENTOS. EQUIVALÊNCIA DE PERCENTUAL ENTRE OS VENCIMENTOS E A "DIFERENÇA". IMPOSSIBILIDADE.
I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese do Enunciado n. 284 da Súmula do STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no art. 26 da Lei n. 8.038/1990.
II - De acordo com a previsão contida no § 3º do art. 4º da Lei n.
8.270/91, havendo diferença de vencimento em decorrência da integração de servidores da DATAPREV aos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), este valor seria pago a título de "diferença de vencimentos", sujeitando-se apenas aos reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
III - Esta Corte já firmou entendimento de que não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, fundada no § 3º do art. 4º da Lei n. 8.270/91, no mesmo percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1511226/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991 ART:00004 PAR:00003
Veja
:
(DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - DIREITO À MANUTENÇÃO DA RUBRICA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1053648-DF, AgRg no REsp 1117000-RJ, REsp 647242-RN
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