AgInt nos EDcl no REsp 1533882 / MAAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2015/0118665-7
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE 2ª INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DAS NORMAS REGIMENTAIS.
IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO.
INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ao STJ não cabe apreciar, mesmo que indiretamente, norma infralegal, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos etc, por não se enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" constante no art. 105, III, da CF.
2. Diante da ausência de previsão legal, é incabível a interposição de recurso ou petição por e-mail, nem mesmo por equiparação ao fac-símile, previsto na Lei nº 9.800/99. Súmula nº 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1533882/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE 2ª INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DAS NORMAS REGIMENTAIS.
IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO.
INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ao STJ não cabe apreciar, mesmo que indiretamente, norma infralegal, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos etc, por não se enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" constante no art. 105, III, da CF.
2. Diante da ausência de previsão legal, é incabível a interposição de recurso ou petição por e-mail, nem mesmo por equiparação ao fac-símile, previsto na Lei nº 9.800/99. Súmula nº 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1533882/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00183 PAR:00001
Veja
:
(CONCEITO DE LEI FEDERAL) STJ - AgRg no AREsp 816594-SP, REsp 1279929-MT(INTERPOSIÇÃO MEDIANTE CORREIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1530651-SE, AgRg no AREsp 919403-DF, AgInt no AREsp 756179-MG
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