PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DEVOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Corte de origem reconheceu, de ofício, que os agravantes não detinham legitimidade para pleitear a devolução de tarifas de água e esgoto eventualmente pagas a maior, ao entendimento de que aquela obrigação não vincula o imóvel e sim as partes contratantes, razão por que reputou prejudicada a necessidade de produção probatória. 3. Conclusão que se coaduna com a orientação firmada neste Tribunal de que "a contraprestação pelo serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do imóvel, mas a quem solicitou o serviço." (AgRg no AREsp 454.302/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1552944/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 19/05/2017)