AgInt nos EDcl no REsp 1570655 / GOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0186478-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS A ORGÃO JURISDICIONAL MAIS ABRANGENTE. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. ATO IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Não consubstancia decisão o ato por meio do qual a Turma remete o recurso para julgamento pela Seção, na forma autorizada pelo art.
14, II, do RISTJ. Representa mero juízo de conveniência ante a relevância da questão jurídica objeto do julgamento, o que enseja sua irrecorribilidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1570655/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS A ORGÃO JURISDICIONAL MAIS ABRANGENTE. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. ATO IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Não consubstancia decisão o ato por meio do qual a Turma remete o recurso para julgamento pela Seção, na forma autorizada pelo art.
14, II, do RISTJ. Representa mero juízo de conveniência ante a relevância da questão jurídica objeto do julgamento, o que enseja sua irrecorribilidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1570655/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00014 INC:00002
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