AgInt nos EDcl no REsp 1572102 / PRAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2015/0308861-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS.
ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e adicionais de periculosidade e noturno.
3. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688 do STF.
4. É pacífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1572102/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS.
ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e adicionais de periculosidade e noturno.
3. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688 do STF.
4. É pacífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1572102/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
"[...] 'nos termos da jurisprudência desta Corte, incide
contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de
repouso semanal remunerado, por possuírem caráter remuneratório e
salarial' [...].
[...]
O mesmo entendimento é aplicado aos descansos nos feriados".
"[...] nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para
que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário
que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação
federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de
origem, o qual deverá emitir um juízo de valor sobre os dispositivos
legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação
a cada caso concreto [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Veja
:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO NATALINA- NATUREZA REMUNERATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 498073-SC(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - FÉRIAS GOZADAS -SALÁRIO-MATERNIDADE - ADICIONAIS DE HORA EXTRA, NOTURNO,INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE) STJ - AgRg no REsp 1537447-RS, AgRg nos EAg 1424795-AP, AgRg nos EDcl no REsp 1523030-SC, AgRg no AgRg no REsp 1381247-ES(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - DESCANSO SEMANALREMUNERADO - NATUREZA REMUNERATÓRIA E SALARIAL) STJ - EDcl no REsp 1441226-RS, AgRg nos EDcl no REsp 1489671-PR, REsp 1553949-SC(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - DESCANSO EM FERIADO -NATUREZA REMUNERATÓRIA E SALARIAL) STJ - EDcl no REsp 1444203-SC(PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A QUESTÃO -IMPRESCINDIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 15180-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 965838 PB 2016/0210991-8 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:19/05/2017
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