AgInt nos EDcl no REsp 1602451 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2016/0140000-8
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. NA HIPÓTESE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916, EM DETRIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CONSORTE PREJUDICADO REQUERER A SUA ANULAÇÃO É A DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TESE DE QUE A DECISÃO NÃO PODE AFETAR TERCEIRO (NÃO ESPOSO). RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O prazo prescricional para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal.
2. Não procede a tese de que a decisão não pode afetar terceiro (não esposo), uma vez que todo negócio simulado envolve uma terceira pessoa. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido sem a aplicação de multa.
(AgInt nos EDcl no REsp 1602451/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 25/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. NA HIPÓTESE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916, EM DETRIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CONSORTE PREJUDICADO REQUERER A SUA ANULAÇÃO É A DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TESE DE QUE A DECISÃO NÃO PODE AFETAR TERCEIRO (NÃO ESPOSO). RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O prazo prescricional para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal.
2. Não procede a tese de que a decisão não pode afetar terceiro (não esposo), uma vez que todo negócio simulado envolve uma terceira pessoa. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido sem a aplicação de multa.
(AgInt nos EDcl no REsp 1602451/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 25/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"Referente ao pleito contido na impugnação ao agravo, pela
aplicação da multa prevista nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015,
esta Corte tem entendido que 'o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da multa', devendo ficar
evidente o caráter protelatório do recurso".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00081 ART:01021 PAR:00004LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00168 INC:00001
Veja
:
(ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR CÔNJUGE PREJUDICADO - TERMOINICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL) STJ - AgRg no REsp 804598-RS, REsp 1202691-MG, REsp 72997-SP(MULTA PROCRASTINATÓRIA - EVIDÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DORECURSO) STJ - AgInt no AREsp 948480-SP
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no REsp 1602451 SP 2016/0140000-8 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:25/05/2017
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