ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REMOÇÃO DO ESCRIVÃO DE PAZ PARA TABELIONATOS E OFÍCIOS REGISTRAIS EM FUNÇÃO DA NATUREZA DISTINTA DAS DELEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça a remoção somente é possível aos serviços de mesma natureza, entendendo-se mesma natureza aqueles desempenhados por servidores da mesma classe funcional, caso contrário, configurar-se-ia o denominado provimento derivado, vedado pelo art. 37, inciso II, da Carta da República, que exige para o preenchimento de cargos a prévia aprovação em concurso de provas e títulos público (RMS 13.720/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 13.12.2004). 2. Em casos análogos, relativos a remoção nos serviços cartorários do Estado de Santa Catarina, o STJ firmou a compreensão que as atribuições do Escrivão de Paz diferenciam-se das atribuições do Tabelião e dos Oficiais de Registro, de forma que, tratando-se de classes funcionais distintas, restaria impossibilitada a remoção de um ramo de atuação para outro, como pretendido no caso concreto. Precedentes: AgRg no RMS 33.614/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.05.2011; RMS 20.661/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.8.2007. 3. Agravo Interno desprovido. (AgInt nos EDcl no RMS 34.491/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)