AgInt nos EDcl no RMS 38658 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2012/0152333-7
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2o. DA LEI 9.800/1999. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Interposto o recurso de Embargos de Declaração via fax, caberia ao recorrente juntar os originais do recurso dentro do prazo legal, conforme determina o art. 2o da Lei 9.800/1999. Contudo, na hipótese dos autos, não foi apresentada a via original do recurso, sendo manifesta, assim, sua intempestividade.
2. Decisão agravada proferida em sintonia com os seguintes precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 329.947/PE, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.7.2015; AgRg no AREsp. 512.968/PE, Rel.
Ministra MARGA TESSLER, DJe 15.5.2015; EDcl no AgRg no REsp.
1.437.704/ES, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp.
495.936/AP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 6.6.2014.
3. Agravo Interno da particular a que se nega provimento, dado ser o seu recurso intempestivo.
(AgInt nos EDcl no RMS 38.658/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2o. DA LEI 9.800/1999. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Interposto o recurso de Embargos de Declaração via fax, caberia ao recorrente juntar os originais do recurso dentro do prazo legal, conforme determina o art. 2o da Lei 9.800/1999. Contudo, na hipótese dos autos, não foi apresentada a via original do recurso, sendo manifesta, assim, sua intempestividade.
2. Decisão agravada proferida em sintonia com os seguintes precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 329.947/PE, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.7.2015; AgRg no AREsp. 512.968/PE, Rel.
Ministra MARGA TESSLER, DJe 15.5.2015; EDcl no AgRg no REsp.
1.437.704/ES, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp.
495.936/AP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 6.6.2014.
3. Agravo Interno da particular a que se nega provimento, dado ser o seu recurso intempestivo.
(AgInt nos EDcl no RMS 38.658/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 329947-PE, AgRg no AREsp 512968-PE, EDcl no AgRg no REsp 1437704-ES, AgRg no AREsp 495936-AP
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