AgInt nos EDcl no RMS 46148 / PAAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2014/0191674-2
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA JURÍDICA - SÚMULA N. 267 DO STF - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.
1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado, a teor do que dispõe a Súmula n. 267/STF. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 43531/MT, Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/09/2013; AgRG no AREsp 422.894/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/03/2014; AgRg no RMS 47548/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 08/04/2016; AgRg no RMS 47766/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 01/02/2016; MS 21877/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2015.AgRG no AREsp 422.894/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/03/2014; AgRg no RMS 47548/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 08/04/2016; AgRg no RMS 47766/PR, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Dje de 01/02/2016; MS 21877/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2015.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no RMS 46.148/PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA JURÍDICA - SÚMULA N. 267 DO STF - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.
1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado, a teor do que dispõe a Súmula n. 267/STF. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 43531/MT, Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/09/2013; AgRG no AREsp 422.894/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/03/2014; AgRg no RMS 47548/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 08/04/2016; AgRg no RMS 47766/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 01/02/2016; MS 21877/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2015.AgRG no AREsp 422.894/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/03/2014; AgRg no RMS 47548/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 08/04/2016; AgRg no RMS 47766/PR, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Dje de 01/02/2016; MS 21877/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/12/2015.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no RMS 46.148/PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000267
Veja
:
STJ - AgRg no RMS 43531-MT, RMS 28944-PR, AgRg no AREsp 422894-MG, AgRg no RMS 47548-BA, AgRg no RMS 47766-PR, MS 21877-DF
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