AgInt nos EDcl no RMS 48614 / CEAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2015/0148920-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão unipessoal que indeferiu a inicial do mandado de segurança por inépcia, ante a ausência de esgotamento da instância regional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no RMS 48.614/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão unipessoal que indeferiu a inicial do mandado de segurança por inépcia, ante a ausência de esgotamento da instância regional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no RMS 48.614/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Veja
:
(INSTÂNCIA ESPECIAL - ESGOTAMENTO) STJ - AgRg no Ag 1433050-RJ, AgRg no RMS 38879-GOAgRg no RMS 40912-SPAgRg no RMS 33982-PA
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