AgInt nos EDcl no RMS 50099 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2016/0017556-0
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
EXTINÇÃO DE SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS REALIZADOS ANTES DA EC 62/2009. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE .
I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido pela EC 62/2009). Assim, o STJ passou a denegar as ações mandamentais impetradas com base na EC 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas. Precedentes.
II - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no RMS 50.099/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
EXTINÇÃO DE SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS REALIZADOS ANTES DA EC 62/2009. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE .
I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido pela EC 62/2009). Assim, o STJ passou a denegar as ações mandamentais impetradas com base na EC 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas. Precedentes.
II - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no RMS 50.099/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
Veja
:
STJ - MC 24590-SP, AgRg nos EDcl no RMS 45458-SP
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