AgInt nos EDcl nos EAREsp 218245 / PRAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0259605-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. A base de cálculo dos honorários devidos em sede de Embargos à Execução, cujo pedido foi julgado procedente, é o valor afastado, incidindo sobre o excesso apurado. Precedentes: AgInt no REsp.
1.574.037/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.5.2016; REsp.
1.585.661/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2016; REsp.
678.319/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 10.9.2007.
2. Agravo Interno dos particulares desprovido.
(AgInt nos EDcl nos EAREsp 218.245/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 19/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. A base de cálculo dos honorários devidos em sede de Embargos à Execução, cujo pedido foi julgado procedente, é o valor afastado, incidindo sobre o excesso apurado. Precedentes: AgInt no REsp.
1.574.037/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.5.2016; REsp.
1.585.661/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2016; REsp.
678.319/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 10.9.2007.
2. Agravo Interno dos particulares desprovido.
(AgInt nos EDcl nos EAREsp 218.245/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 19/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2017
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1574037-SP, REsp 1585661-RS, REsp 678319-PR
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