RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA 492/STF. RE-RG 695.911. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. MERO ATO PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, reconheceu-se a obrigação de adimplir quaisquer valores à administradora, em razão da existência de contrato, mesmo sem vinculação associativa. 2. Nesse contexto, soa evidente que referida questão encontra em debate no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, à luz do Tema 492/STF: "Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado", de modo que o sobrestamento do feito é medida que se impõe, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, à luz do pronunciamento daquela Corte, reexaminar o processo para manter sua decisão ou retratar-se. 3. Neste contexto, a decisão que determina o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema em repercussão geral é irrecorrível. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1422605/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016)